Tipo
Lei
Data
21/12/1943
Diploma n.º
1996
Diário da República
N.º 278, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a decretar o orçamento para o ano de 1944 e, em sua execução, cobrar os impostos e outros rendimentos públicos e obter os demais recursos indispensáveis à realização das despesas nêle inscritas, de harmonia com as leis em vigor