Tipo
Lei
Data
18/12/1942
Diploma n.º
1993
Diário da República
N.º 292, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a decretar o orçamento para o ano de 1943 e, em sua execução, cobrar os impostos e outros rendimentos públicos e obter os demais recursos indispensáveis à realização das despesas nêle inscritas, de harmonia com as leis em vigor