Tipo
Lei
Data
19/03/1942
Diploma n.º
1991
Diário da República
N.º 64, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições relativas ao condicionamento da actividade dos engenheiros e outros técnicos estrangeiros em Portugal