Tipo
Lei
Data
31/03/1941
Diploma n.º
1986
Diário da República
N.º 74, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições relativas à dispensa das condições de promoção aos oficiais do exército ou da armada que sejam Ministros ou Sub-Secretários de Estado