Tipo
Lei
Data
11/06/1914
Diploma n.º
198
Diário da República
N.º 95, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 198, contando como de serviço judicial o tempo por que os juízes de direito desempenharem a comissão de delegado e acessor do Govêrno junto do Tribunal Arbitral da Haia