Tipo
Lei
Data
01/06/1937
Diploma n.º
1958
Diário da República
N.º 126, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa a data da entrada em vigor do novo regime de importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos