Tipo
Lei
Data
13/02/1937
Diploma n.º
1948
Diário da República
N.º 36, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro a fazer nova publicação da Carta Orgânica do Império Colonial Português, com as alterações que esta lei lhe introduz