Tipo
Lei
Data
21/12/1936
Diploma n.º
1946
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Ministério do Interior
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a publicar um Código Administrativo para o continente da República e dá nova redacção a algumas das bases da organização administrativa aprovadas pela lei n.º 1940