Tipo
Lei
Data
11/04/1936
Diploma n.º
1941
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece as bases da organização dêste Ministério, que passa a denominar-se Ministério da Educação Nacional