Tipo
Lei
Data
08/06/1914
Diploma n.º
194
Diário da República
N.º 93, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 194, aprovando, para ratificação, a Convenção de arbitragem celebrada em 15 de Novembro de 1913 entre Portugal e a Suécia, e o acôrdo de 28 de Julho de 1913, que prorrogou por cinco anos a Convenção de arbitragem celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América em 6 de Abril de 1908