Tipo
Lei
Data
27/03/1936
Diploma n.º
1939
Diário da República
N.º 72, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a celebrar contratos com emprêsas já existentes em regime de exploração económica privilegiada na colónia de Angola, nos quais sejam alterados a área e tempo de concessão para direito exclusivo de estudos, pesquisas ou exploração mineira