Tipo
Lei
Data
13/02/1936
Diploma n.º
1931
Diário da República
N.º 36, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica os decretos-leis n.os 26209, 26217, 26260, 26264, 26266, 26267, 26274 e 26276