Tipo
Lei
Data
11/02/1936
Diploma n.º
1929
Diário da República
N.º 34, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitui as alíneas a) e c) do artigo 10.º do decreto-lei n.º 24683, que regula a constituïção da Câmara Corporativa da primeira legislatura da Assemblea Nacional