Tipo
Lei
Data
06/02/1936
Diploma n.º
1928
Diário da República
N.º 30, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o decreto-lei n.º 26164, que prorroga os prazos estabelecidos no decreto-lei n.º 26057 para a importação de mercadorias italianas em viagem