Tipo
Lei
Data
06/02/1936
Diploma n.º
1927
Diário da República
N.º 30, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Ratifica o decreto-lei n.º 26151, que fixa a taxa da contribuïção predial a incidir em 1936 nos rendimentos dos prédios urbanos e a taxa da sisa sôbre as transmissões dos mesmos prédios, bem como a taxa do imposto sôbre o quantitativo global das heranças