Tipo
Lei
Data
06/02/1936
Diploma n.º
1926
Diário da República
N.º 30, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede a todos os funcionários públicos e órgãos de colectividades que desempenhem funções públicas o direito de requererem sindicância ou inquérito aos seus actos ou aos serviços dos organismos que dirigem