Tipo
Lei
Data
17/12/1935
Diploma n.º
1923
Diário da República
N.º 293, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a cobrar durante o ano de 1936 as contribuïções, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, em conformidade das disposições que regulam ou vierem a regular a respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano