Tipo
Lei
Data
23/05/1935
Diploma n.º
1910
Diário da República
N.º 117, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera a redacção do § 3.º do artigo 43.º da Constituïção Política da República, respeitante ao ensino ministrado pelo Estado