Tipo
Lei
Data
21/05/1935
Diploma n.º
1903
Diário da República
N.º 115, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Cria, junto da Repartição de Portos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, o Conselho de Tarifas dos Portos