Tipo
Lei
Data
08/07/1982
Diploma n.º
19/82
Diário da República
N.º 155, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais
Lei n.º 19/82
de 8 de Julho
Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e benefícios fiscais
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
As regiões autónomas são equiparadas ao Estado quanto a isenções e outros benefícios fiscais.
Aprovada em 26 de Maio de 1982.
O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Promulgada em 17 de Junho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.