Lei n.º 1897

Tipo
Lei
Data
02/05/1935
Diploma n.º
1897
Diário da República
N.º 100, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor

Sumário

Ratifica o decreto-lei n.º 25200, que reduz a metade a taxa da sisa a pagar pela Companhia Geral de Crédito Predial Português pelas aquisições de bens imobiliários que fizer em execuções movidas contra os seus devedores, sendo extensivo êste benefício à primeira transmissão dêsses imobiliários