Lei n.º 1895

Tipo
Lei
Data
23/04/1935
Diploma n.º
1895
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que nas reformas de instrução ou assistência a realizar o Govêrno institua o ensino agrícola elementar nos estabelecimentos oficiais de assistência - Autoriza o Govêrno a subsidiar as corporações ou as instituïções particulares que realizem ou possam realizar eficientemente esse mesmo ensino