Tipo
Lei
Data
06/06/1914
Diploma n.º
189
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 189, autorizando o Govêrno a aplicar as sobras existentes em diferentes dotações inscritas no orçamento do Ministério de Instrução Pública, em vigor, às despesas realizadas com substituìções provisórias nas inspecções escolares, e com outros serviços extraordinários de instrução