Lei n.º 1882

Tipo
Lei
Data
30/06/1926
Diploma n.º
1882
Diário da República
N.º 139/1926, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Desconhecida

Sumário

Determina que a nova cadeia comarcã de Chaves sirva também de cadeia de depósito ou concentração dos presos das comarcas dos distritos de Vila Real e Bragança, sempre que seja julgado necessário pelas estações competentes