Tipo
Lei
Data
26/05/1926
Diploma n.º
1870
Diário da República
N.º 113, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica as alíneas a) e c) do n.º 27.º do decreto n.º 10039, que aprova a tabela geral do imposto do sêlo