Tipo
Lei
Data
05/06/1914
Diploma n.º
185
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 185, fixando a linha de limite das águas territoriais portuguesas para os efeitos da pesca