Tipo
Lei
Data
04/03/1926
Diploma n.º
1849
Diário da República
N.º 45, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para ser ratificado pelo Poder Executivo, o Protocolo, assinado na Haia em 4 de Julho de 1924, destinado a permitir a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de direito internacional privado à Convenção relativa ao processo civil, de 17 de Julho de 1905