Lei n.º 1837

Tipo
Lei
Data
10/02/1926
Diploma n.º
1837
Diário da República
N.º 31, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Vila do Pôrto a vender em hasta pública, independentemente das formalidades das leis de desamortização, os seus baldios julgados dispensáveis do logradouro comum