Sumário
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo)
Lei n.º 18/87
de 1 de Junho
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo).
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e do n.º 1 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio.
Aprovada em 9 de Abril de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 5 de Maio de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 10 de Maio de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.