Tipo
Lei
Data
27/04/1925
Diploma n.º
1771
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo decreto n.º 7917 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no decreto n.º 5786