Tipo
Lei
Data
29/12/1924
Diploma n.º
1714
Diário da República
N.º 288, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a arrecadar um imposto de 1 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias exportadas pelo seu pôrto, e bem assim a cobrar um adicional de 10 por cento no imposto sôbre o valor das transacções do respectivo concelho