Lei n.º 1710

Tipo
Lei
Data
26/12/1924
Diploma n.º
1710
Diário da República
N.º 286, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a vender os seus baldios julgados dispensáveis