Tipo
Lei
Data
20/12/1924
Diploma n.º
1705
Diário da República
N.º 283, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a forma de processos de interdição por prodigalidade