Tipo
Lei
Data
18/12/1924
Diploma n.º
1700
Diário da República
N.º 281, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que junto do Ministério da Instrução Pública funcione um Conselho Superior de Belas Artes - Regula a sua constituïção e atribuïções