Tipo
Lei
Data
24/02/2015
Diploma n.º
17/2015
Diário da República
N.º 38, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu»
Lei n.º 17/2015
de 24 de fevereiro
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, para «Viseu»
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo Único
A freguesia denominada «União das Freguesias de Viseu», no município de Viseu, passa a designar-se «Viseu».
Aprovada em 16 de janeiro de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 12 de fevereiro de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 13 de fevereiro de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.