Tipo
Lei
Data
09/09/1924
Diploma n.º
1669
Diário da República
N.º 204, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede melhoria de pensão a todos os funcionários civis reformados por meio de título de renda vitalícia e aos aposentados com pensões pagas por verbas orçamentais