Tipo
Lei
Data
06/09/1924
Diploma n.º
1664
Diário da República
N.º 202, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Confere aos oficiais da arma de engenharia habilitados com o curso de engenharia militar da Escola Militar os mesmos títulos e regalias de que gozam os oficiais habilitados com o curso de engenharia militar da Escola do Exército