Tipo
Lei
Data
04/09/1924
Diploma n.º
1662
Diário da República
N.º 200, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos