Tipo
Lei
Data
03/09/1924
Diploma n.º
1659
Diário da República
N.º 199, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Especifica quais são as receitas nos termos e para os fins do artigo 4.º, alíneas b) e c) da lei n.º 1237 (administração das obras do pôrto artificial de Ponta Delgada e desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto)