Tipo
Lei
Data
21/08/1924
Diploma n.º
1650
Diário da República
N.º 188, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Mantém e valida a divisão e aforamento dos baldios paroquiais e municipais feitos pelas respectivas juntas e câmaras, desde que tenham sido observadas as disposições do decreto n.º 7127