Tipo
Lei
Data
18/07/1924
Diploma n.º
1634
Diário da República
N.º 160, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa os direitos tributários a que fica sujeito o melaço importado pelas fábricas de alcool açoreanas