Lei n.º 1626

Tipo
Lei
Data
11/07/1924
Diploma n.º
1626
Diário da República
N.º 154, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova, para ratificação, o Protocolo assinado em Londres, relativo a uma modificação do artigo 5.º da Convenção Internacional sôbre a navegação aérea