Tipo
Lei
Data
28/05/1924
Diploma n.º
1603
Diário da República
N.º 118, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reforça a liquidação do artigo 35.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental do Ministério que vigorou em 1921-1922