Lei n.º 1596

Tipo
Lei
Data
07/05/1924
Diploma n.º
1596
Diário da República
N.º 100, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal da Sertã a elevar a percentagem tributária sôbre as contribuïções directas do Estado, para com o seu produto poder caucionar um empréstimo, cuja operação fica autorizada a efectuar