Lei n.º 1590

Tipo
Lei
Data
21/04/1924
Diploma n.º
1590
Diário da República
N.º 87, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Abre um crédito especial para refôrço da dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 31.º, do orçamento do Ministério sob a rubrica: «Para alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas»