Tipo
Lei
Data
16/04/1924
Diploma n.º
1587
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Inclui as pensionistas do Montepio da Guarda Fiscal nas disposições do artigo 30.º da lei n.º 1452, que eleva o coeficiente para o cálculo de melhorias