Tipo
Lei
Data
10/04/1924
Diploma n.º
1578
Diário da República
N.º 79, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Permite a revisão de preços dos contratos de empreitadas de trabalhos