Lei n.º 1574

Tipo
Lei
Data
02/04/1924
Diploma n.º
1574
Diário da República
N.º 73, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Govêrno a reorganizar os serviços dos correios, telégrafos, telefones, semáforos e da fiscalização das indústrias eléctricas, em harmonia com os princípios indicados nas bases que fazem parte da presente lei