Tipo
Lei
Data
08/05/1914
Diploma n.º
157
Diário da República
N.º 70, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 157, dispensando a Câmara Municipal de Setúbal de pagar ao Estado determinadas importâncias que a êste pertenciam em virtude do contrato de avença da fiscalização e cobrança do imposto do rial de água naquele concelho