Tipo
Lei
Data
27/03/1924
Diploma n.º
1569
Diário da República
N.º 68, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a forma de abono de vencimentos aos funcionários do Congresso da República - Autoriza a Comissão Administrativa do Congresso da República a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso, a remodelar os quadros dos seus funcionários e a fixar os seus vencimentos